O ministro da Administração
Interna explicou as novas regras : Quem casar por conveniência vai ser
punido com pena de prisão que pode ir de um a quatro anos. Esta é uma
das novidades da proposta de lei aprovada ontem em Conselho de Ministros
e que pretende reforçar o combate à imigração ilegal.
Só em 2004, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), foram registados 3540 casamentos fictícios, um aumento substancial em relação a 2000, ano em que foram verificados 1698 matrimónios por conveniência. Actualmente,a lei prevê apenas o cancelamento da autorização de residência àqueles que se casaram para permitir a entrada e a residência legal em Portugal. Este é ,na verdade, um dos meios mais utilizados para obter a legalização. Uma situação que levou à criação de redes de corrupção cujo objectivo é legalizar imigrantes através de contratos de trabalho falsos e casamentos fictícios em troca de dinheiro, conforme noticiou o CM .No âmbito do combate à imigração ilegal, a proposta de lei prevê ainda que o auxílio à imigração ilegal, sempre que coloque em perigo a vida do imigrante, seja agravado para penas entre dois e oito anos de prisão e o aumento das coimas aplicadas às empresas com trabalhadores ilegais (de dois mil a 90 mil euros).A nova legislação vem alterar as regras de atribuição de vistos e a sua renovação que passará a ser feita pelas autarquias; cria um novo estatuto de residente de longa duração que permite aos “imigrantes que residem legalmente há cinco anos circularem no espaço europeu e aí se fixarem”; e concede autorização de residência com dispensa de visto aos imigrantes vítimas de exploração laboral que denunciarem o caso às autoridades.O ministro da Administração Interna garantiu ontem que cerca de 40 mil imigrantes com os processos de legalização pendentes vão ser legalizados a partir de Setembro. Para isso, o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, assinou a 8 de Agosto (data da partida de Sócrates para o Brasil), um despacho que atribui autorização de residência aos mais de seis mil brasileiros que não conseguiram legalizar-se ao abrigo do ‘Acordo Lula’ e aos restantes imigrantes inscritos no registo prévio nos CTT. António Costa admitiu que as “instituições do Estado não tiveram capacidade suficiente para tratar em tempo útil os processos”.
Só em 2004, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), foram registados 3540 casamentos fictícios, um aumento substancial em relação a 2000, ano em que foram verificados 1698 matrimónios por conveniência. Actualmente,a lei prevê apenas o cancelamento da autorização de residência àqueles que se casaram para permitir a entrada e a residência legal em Portugal. Este é ,na verdade, um dos meios mais utilizados para obter a legalização. Uma situação que levou à criação de redes de corrupção cujo objectivo é legalizar imigrantes através de contratos de trabalho falsos e casamentos fictícios em troca de dinheiro, conforme noticiou o CM .No âmbito do combate à imigração ilegal, a proposta de lei prevê ainda que o auxílio à imigração ilegal, sempre que coloque em perigo a vida do imigrante, seja agravado para penas entre dois e oito anos de prisão e o aumento das coimas aplicadas às empresas com trabalhadores ilegais (de dois mil a 90 mil euros).A nova legislação vem alterar as regras de atribuição de vistos e a sua renovação que passará a ser feita pelas autarquias; cria um novo estatuto de residente de longa duração que permite aos “imigrantes que residem legalmente há cinco anos circularem no espaço europeu e aí se fixarem”; e concede autorização de residência com dispensa de visto aos imigrantes vítimas de exploração laboral que denunciarem o caso às autoridades.O ministro da Administração Interna garantiu ontem que cerca de 40 mil imigrantes com os processos de legalização pendentes vão ser legalizados a partir de Setembro. Para isso, o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, assinou a 8 de Agosto (data da partida de Sócrates para o Brasil), um despacho que atribui autorização de residência aos mais de seis mil brasileiros que não conseguiram legalizar-se ao abrigo do ‘Acordo Lula’ e aos restantes imigrantes inscritos no registo prévio nos CTT. António Costa admitiu que as “instituições do Estado não tiveram capacidade suficiente para tratar em tempo útil os processos”.
'A proposta de lei sobre a imigração, que será levada à
Assembleia da República a partir de Setembro, determina que os filhos
dos imigrantes nascidos em Portugal ou que aqui vivem desde idade
inferior aos dez anos são “inexpulsáveis”. Também os imigrantes que
tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa ou tenham filhos
menores estrangeiros residentes em território português, sobre os quais
exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a
educação, não podem ser expulsos. Na lei actual
existem nove títulos para entrar e viver em Portugal, entre eles os
vistos de trabalho , de estudo e de estadia temporária. A
autorização de residência só é concedida a imigrantes com visto de
trabalho e que estejam em Portugal há pelo menos três anos.- O imigrante
residente ,há pelo menos um ano, tem direito ao reagrupamento familiar
com os membros da família que se encontrem no estrangeiro.Para entrar
em Portugal com o objectivo de encontrar emprego é necessário um
contrato de trabalho e um parecer de três entidades. Um relatório
elaborado em cada dois anos estabelece um limite máximo anual de
entradas de cidadãos estrangeiros para trabalhar no País.
Com a nova legislação passará a existir apenas uma autorização de
residência (estadias superiores a um ano) e visto de estada temporária.
Para obter a autorização de residência basta ter um contrato de
trabalho, estar inscrito na Segurança Social e ter entrado com visto de
residência.Os estrangeiros com autorização de residência têm direito
ao reagrupamento familiar. A nova lei abrange as uniões de facto e os
filhos maiores a cargo.Com visto de residência os imigrantes podem
entrar em Portugal apenas com promessa de contrato de trabalho e
candidatarem-se ao emprego. Vai ser criado todos os anos um contingente
global de oportunidades de emprego para “permitir regular os fluxos
migratórios às necessidades”.
fonte : http://lucrecia19.blogspot.com/2006/08/lei-aprovada-falso-casamento-d-priso.html
joana duarte
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